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Na última segunda-feira (4), o governo gaúcho anunciou o Refaz 2019, o programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de 90% nos juros e multas, porém é obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito. O pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019 e…

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O que é eSocial? O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é um sistema onde os empregadores comunicarão ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Até setembro,…

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Prefeitura de Rio Grande sanciona Lei Municipal 8.440/2019 que dá o direito de regularizar as suas dívidas tributárias e não tributárias com o Município. Agora os contribuintes que possuem alguma dessas dívidas podem pagar com 100% de desconto da multa e juros para pagamentos à vista. Os interessados devem manifestar seu interesse através de requerimento…

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Na última segunda-feira (21), o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo defende passar o pagamento do auxílio-doença do INSS para as empresas. Em entrevista à Rádio Gaúcha o secretário explicou que a questão é “meramente contábil”: a empresa paga e pode fazer a compensação no mesmo…

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Desde o início da segunda quinzena de outubro a Receita Federal passou a encaminhar cartas para os contribuintes cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela…

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O programa do microempreendedor individual (MEI), registrou inadimplência de 54% dos inscritos neste ano. O MEI nasceu para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos a um baixo custo. Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm no…

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A Receita Federal começou a notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) com termo de Exclusão do regime, com validade para 1º de janeiro de 2020. Os débitos que motivaram o Termo de Exclusão são aqueles declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples…

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A arrecadação do governo federal teve crescimento de 2,95% em julho, comparado ao ano anterior, acumulando R$ 137,735 bilhões de reais, segundo anunciou a Receita Federal em coletiva de imprensa. O órgão foi beneficiado por mais tributos recolhidos de empresas e teve o melhor resultado para o período em oito anos. Segundo o órgão, houve…

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Governo estuda encaminhar sua reforma tributária ao Congresso reduzindo todas as alíquotas cobradas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), além de corrigir a tabela. Caso aprovada, a redução no pagamento de impostos dos que possuem mais renda seria estendida também para os contribuintes de menor renda. O governo já havia apontado que a…

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A Receita Federal comunica que termina no dia 30 de setembro o prazo para a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto. Os dados devem ser entregue através de um formulário online, ou por arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30…

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