Latest posts
-
Receita prorroga prazo para DCTFWeb em decorrência de decisões trabalhistas
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relacionada a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Anteriormente, o prazo estabelecido para a…
-
Projeto de lei prevê novas regras para contratação de pessoas com deficiência
Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece novas regras para a contratação de pessoas com deficiência. Entre as medidas, inicialmente propostas para escritórios de advocacia, estão a implementação de cotas mínimas de contratação, com 2% das vagas destinadas a bancas com mais de 25 advogados e 5% para aquelas com…
-
eSocial: confira quais informações dos processos trabalhistas devem ser informados no sistema a partir de julho
A classe contábil sempre deve estar atenta às mudanças e novas inclusões das plataformas governamentais, como é o caso do eSocial, que pretende digitalizar e unificar as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias e que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . Até julho deste ano, os contadores e empresários devem se organizar…
-
Vale-alimentação e vale-refeição: confira as mudanças aprovadas pelo governo que já estão em vigor
O vale-alimentação e o vale-refeição, benefícios trabalhistas previstos para algumas categorias e visto como diferenciais para outras, passou por novas mudanças que já estão em vigor, de acordo com o decreto 10.854/21. O decreto traz várias alterações da lei trabalhista e no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Algumas das mudanças já entraram em vigor…
-
eSocial: início dos eventos de processo trabalhista já tem data marcada
A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamenta a substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Reclamatória (GFIP-Reclamatória) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), estabelecendo…
-
Nova Reforma Trabalhista está descartada, afirma secretário
Após o governo federal afirmar que fará uma fiscalização trabalhista com o objetivo de acabar com fraudes nas contratações e o possível retorno da contribuição sindical, os brasileiros passaram a temer uma nova Reforma Trabalhista. No entanto, de acordo com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Francisco Macena da Silva, não há intenção…
-
Receita Federal revela desconforto com prorrogação de prazo no e-Social
A Receita Federal publicou mais um ajuste na Instrução Normativa (IN) sobre o tema do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , agora adiado para julho o prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas. Os recolhimentos em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça…
-
Trabalho intermitente: tudo o que você precisa saber sobre esse modelo de contrato
O regime de trabalho intermitente está em vigor desde novembro de 2017 e previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Trata-se de uma forma flexível de contrato em que o trabalhador é contratado para prestar serviços de forma não contínua, ou seja, com alternância de períodos de trabalho e de inatividade. Nesse tipo…
-
Confira o que muda com o reajuste do salário mínimo em 1º de maio
A partir do dia 1º de maio, o salário mínimo será reajustado para R$ 1.320, uma vez que a política federal de reajustes levou em consideração a reposição inflacionária e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A informação foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de fevereiro, durante entrevista à…
-
eSocial: prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023, conforme noticiado pelo Portal Contábeis. Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção desses eventos, a partir da qual a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) correspondente será…