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MEI: CCJ aprova aumento no limite de faturamento anual para R$ 144 mil
Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta o limite de faturamento de Microempreendedor Individual (MEI) permitindo, assim, que mais empresários possam se enquadrar. Hoje, o limite de faturamento permitido para o MEI é de R$ 81 mil. A proposta aprovada aumenta esse valor…
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Arrecadação federal bate recorde e recolhe R$ 202,59 bilhões no mês de julho
A arrecadação com impostos e contribuições atingiu R$ 202,59 bilhões em julho deste ano, de acordo com balanço divulgado pela Receita Federal, o resultado representa alta real (descontada a inflação) de 7,47% na comparação com o mesmo período do ano passado. Após fechar o primeiro semestre com o melhor resultado da história, o valor registrado…
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Agenda tributária: saiba as obrigações e prazos de agosto de 2022
A Receita Federal começa todos os meses divulgando o calendário completo de obrigações acessórias e contábeis previstas para o período, para que os empresários e profissionais que cuidam da agenda tributária fiquem atentos e tenham tempo para se preparar. Algumas entregas estão constantemente no radar dos contadores, mas para reforçar as datas das obrigações, evitar…
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Receita Federal estabelece o fim da Dirf
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Instrução Normativa 2.096/22 que altera as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) . O texto prevê que a EFD-Reinf seja entregue: Para a…
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Agenda tributária: fique por dentro das obrigações e prazos do mês de julho de 2022
A Receita Federal libera mensalmente o calendário de obrigações acessórias e contábeis do mês vigente para que as pessoas físicas e jurídicas já possam se preparar para acertar as contas com o Fisco e deixar tudo em ordem. O intervalo de tempo que as empresas no Brasil gastam para pagar os impostos do país, considerando…
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Programa Receita Brasil pretende simplificar normas tributárias
A Receita Federal lançou o Programa Receita Brasil, que tem como objetivo reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas mais competitivas. O programa terá como foco: A iniciativa incentiva a conformidade tributária ao criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos…
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Simples Nacional: tabela de faturamento pode ter reajuste
A Câmara dos Deputados começou nesta, quarta-feira (4), a discutir uma ampliação da tabela do Simples Nacional, regime simplificado de impostos. A expectativa do novo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli, é aprovar o projeto na Casa até o fim do ano. O texto muda o teto de faturamento do microempreendedor…
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Retomada Fiscal: empresas podem negociar débitos até 30 de junho
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal até 30 de junho. Podem ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022. As negociações da Retomada Fiscal traz alguns benefícios como descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Aqueles…
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Relp: adesão é prorrogada para o dia 31 de maio
Nesta segunda-feira (25) foi publicada no Diário Oficial da União uma resolução que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) até o fim de maio. O prazo original vencia no dia 29 de abril, mas até agora a Receita Federal não disponibilizou os…
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Cobrança do Difal de ICMS deve ficar para 2023
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o início dos pagamentos do diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apenas em 2023. As alterações foram introduzidas pela Lei Complementar 190/22 que foi aprovada no Congresso em 20 de dezembro, mas o…