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Receita Federal passa a monitorar transferências feitas com Pix
O Pix, sistema de transferências gratuitas do Banco Central (BC), vigente desde novembro de 2020, é a principal forma de pagamento entre os brasileiros e o número de chaves ativas da ferramenta ultrapassou o número de habitantes do país em julho do ano passado. Uma novidade que deve pegar seus usuários de surpresa é a…
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Mudanças nas regras do MEI têm objetivo de aumentar contratações e evitar fraudes nas leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo federal pretende reavaliar as regras do MEI com o objetivo de facilitar contratações com carteira assinada e evitar fraudes nas leis trabalhistas. Segundo ele, a terceirização excessiva dos contratos de trabalho piora a qualidade dos empregos. “O MEI não é problema, ele é dono…
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Fique por dentro da agenda tributária de fevereiro de 2023 e confira as principais obrigações
O mês mais curto do ano já começou, com apenas 28 dias, e diversos escritórios contábeis ainda devem parar o expediente durante o feriado de carnaval, reduzindo o prazo para cumprir todas as entregas e obrigações do mês. Por isso, confira o calendário de obrigações acessórias e contábeis de fevereiro de 2023 para que as…
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GFIP/SEFIP: sistema não será mais atualizado com tabela do INSS
Nesta quinta-feira (26), a Caixa Econômica Federal, através de um comunicado disponível na caixa postal dos empregadores, anunciou que, a partir de janeiro deste ano, o sistema Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) e Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à…
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Confira as 6 mudanças no cenário tributário para empresas em 2023
Cenário em constante ebulição no Brasil, dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) revelam que as empresas com atuação no Brasil precisam seguir, em média, 4.869 normas tributárias para se manterem em conformidade fiscal no país. Em valores, isso representa um gasto de R$ 207 bilhões por ano às organizações na manutenção de…
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Receita passa a ter acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas
A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e…
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Entenda quando a empresa pode trocar um feriado por dia útil
O ano de 2023 será marcado por 12 feriados, sendo que nove deles serão prolongados, mais que o dobro do ano passado. Com isso, alguns empresários podem ficar receosos por considerar que os dias de descanso podem prejudicar o faturamento dos negócios. Desde a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os estabelecimentos contam com um…
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CPF – Identificação única do cidadão
Foi publicada na Edição Extra B do DOU de ontem (11.1.2023) a Lei nº 14.534/2023, que altera algumas normas, dentre elas, as Leis nº 9.454/1997 e nº 13.460/2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos…
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Seguro-desemprego 2023: confira novo valor vigente e quem tem direito
Trabalhadores que atuam com registro em carteira, sob o sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sejam demitidos sem justa causa, têm direito ao seguro-desemprego, que tem um novo valor já vigente para 2023. A partir desta quarta-feira (11), os colaboradores que entrarem com pedido do benefício terão o seguro-desemprego reajustado conforme o…
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Licença-maternidades: mudanças e novos direitos após decisão do STF
No dia 21 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, algumas mudanças na licença-maternidade. O Supremo resolveu que, em casos de longas internações e nascimentos prematuros, o início da licença-maternidade seja considerado depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Determina-se, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho…