Simples Nacional: confira o calendário de obrigações dos próximos meses
Optantes do Simples Nacional e do MEI devem ficar atentos ao cumprimento de obrigações nos próximos meses. Confira a seguir as principais datas destacadas pelo Sebrae: Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em novembro de 2021. Os pequenos negócios […]
Marco regulatório: novas regras trabalhistas entram em vigor
A partir deste sábado (11) começou a valer o decreto nº 10.854/21 que simplifica uma série de regras trabalhistas com o objetivo de facilitar a relação patrão-empregado no país. A norma consolidou mais de mil decretos, portarias e instruções normativas relacionados à legislação trabalhista em 15 atos. Confira os principais pontos. O decreto permite que […]
Atestado médicos: nova regulamentação entra em vigor em dezembro para ajudar a combater fraudes
Uma nova medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) vai ajudar a reduzir fraudes envolvendo atestados médicos em empresas e no INSS. A entidade regulamentou a emissão de documentos médicos eletrônicos. A Resolução CFM Nº 2.299, de dia 26 de outubro, entrará em vigor no final de dezembro, 60 dias após publicação no Diário Oficial […]
Confira as principais obrigações acessórias do mês de dezembro
Todos os meses os profissionais contábeis são responsáveis por certificar que todas as obrigações trabalhistas e tributárias estão sendo cumpridas pelas empresas. Por isso, selecionamos as principais obrigações acessórias do mês de dezembro. Confira. – Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30 de […]
Ministério atualiza tabela do fator previdenciário e cálculo da aposentadoria sofre alterações
O Ministério do Trabalho e Previdência apresentou uma nova tabela atualizada do fator previdenciário, informação que ajuda no cálculo da aposentadoria de determinados beneficiários. A nova regra já está vigente e aqueles que precisarem se aposentar a partir de agora seguindo esta tabela receberão benefícios reduzidos. A alteração não influencia quem já se aposentou utilizando […]
Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2022
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (25) a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário de 2022. De acordo com o texto, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e […]
INSS altera regras para MEI e autônomos; Confira o que mudou
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou a Portaria 1.382 que modifica as normas aplicadas nas contribuições feitas de forma tardia por microempreendedores individuais (MEI) , domésticos e autônomos. A alteração impacta os trabalhadores que precisam acertar contribuições atrasadas e que ainda se encaixariam nas regras de transição, devido à Reforma da Previdência (2019). […]
Comissão aprova suspensão de tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais e também a entrega de declarações fiscais e contábeis ao Fisco até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde. O Projeto de Lei 829/20, […]
Salário mínimo será elevado pelo governo para R$ 1.210 em 2022; entenda
O Boletim Macrofiscal do Ministério da Economia foi divulgado com revisões das projeções do INPC e do salário mínimo, além da previsão de inflação de 9,7% em 2021. Nesta quarta-feira (17), o Ministério da Economia divulgou o Boletim Macrofiscal da pasta com uma elevação na projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), passando […]
Simples Nacional: prazo para empresas quitarem débitos acaba no dia 22 de novembro
Contribuintes do Simples Nacional que tenham tributos a pagar referentes ao mês de maio de 2021 tem até o dia 22 de novembro para acertar suas dívidas com o Fisco. A data original para pagamento era 21 de junho, mas devido à contínua crise causada pela pandemia, o prazo foi estendido. O Comitê Gestor do […]