O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogou as datas de vencimento do DAS do Microempreendedor Individual – MEI dos próximos três meses, em função dos impactos da pandemia do Covid-19.
Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União.
De acordo com a resolução, o vencimento do DAS poderá ser prorrogado da seguinte forma:
Março 2020
Abril 2020
Maio 2020
A resolução CGSN nº 152, determina que apenas o valor de R$ 52,25 poderá ser postergado, ficando o valor de R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00 de ISS pendentes de aprovação dos Estados e Municípios
O DAS reúne os seguintes impostos:
Fonte: CGSN
Escrito por: WD House / Assessoria de Imprensa Amaral Contabilidade