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Obrigatoriedade de emissão de NFS-e padrão nacional pode reduzir taxa de mortalidade do MEI; entenda
Desde o dia 1º de setembro passou a ser obrigatório aos Microempreendedores Individuais (MEIs) a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução 169/2022, a medida visa facilitar o cumprimento de obrigações tributárias. Dados da Receita Federal apontam que há…
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Empresas que usam máquina de cartão de crédito estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf
A partir desta quinta-feira (21), empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito estarão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração…
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Reforma tributária prevê alterações no recolhimento de tributos do Simples? Entenda
Um dos principais assuntos de 2023 é a reforma tributária – aprovada na Câmara e agora em discussão do Senado – e seus diversos desdobramentos para as empresas e regimes tributários. As empresas enquadradas no regime do Simples Nacional podem ser diretamente impactadas pela reforma, já que o texto que segue para apreciação do Senado…
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Agenda tributária de setembro de 2023 com obrigações acessórias já está disponível
A Receita Federal liberou a agenda tributária de setembro de 2023 com as exigências contábeis e acessórias referentes ao período a fim de auxiliar pessoas físicas e jurídicas a se prepararem para suas obrigações junto ao Fisco. Neste mês que é mais curto e corrido devido ao feriado da próxima semana, na quinta-feira dia 7…
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Lula sanciona MP que aumenta isenção do Imposto de Renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) 1.172/2023 que amplia o limite da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . O ato foi realizado durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Com a medida, aqueles que recebem até R$ 2.640 por mês estarão isentos…
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O MEI vai acabar? Entenda notícia que circula nas redes sociais
Está circulando nas redes sociais e virou até destaque no Google Trends, ferramenta que mostra os termos mais buscados no Google, uma notícia sobre o possível fim do Microempreendedor Individual (MEI) , categoria que já acumula 15 milhões de inscritos em seu décimo quinto ano de criação. A notícia causou ainda mais medo entre os…
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Reforma tributária altera crédito de imposto para empresas do Simples Nacional
Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma tributária mantém o Simples Nacional, porém altera regras sobre aproveitamento dos créditos por parte das empresas optantes. Além disso, companhias que adquirirem seus produtos e serviços também sofrerão com as mudanças. Para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae), as mudanças que vão entrar…
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Quais impactos a reforma tributária pode gerar para o setor de serviços e indústria?
Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma tributária é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera substancialmente a tributação sobre o consumo, substituindo, atualmente, cinco tributos existentes por dois novos tributos com a intenção de simplificar o sistema tributário. De maneira geral, a reforma tributária está sendo bem vista pela indústria. De acordo…
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Suspensão de Inscrição Estadual pode bloquear atividade das empresas; veja como resolver
A suspensão da Inscrição Estadual (IE) é uma medida de bloqueio adotada pelos órgãos públicos fiscalizadores, especialmente pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), quando são identificadas irregularidades no cadastro das empresas. Essa situação pode surgir em diversos cenários, como a presunção de inatividade da empresa, ausência de localização do estabelecimento no endereço cadastrado ou falhas no…
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Receita Federal notifica empresas devedoras do Simples Nacional
Nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28), foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão dos contribuintes que contém dívidas com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os contribuintes poderão acessar os referidos documentos tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, como…