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Proposta autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que permite ao arquivista de documento, ao contador, ao técnico de contabilidade e ao personal trainer serem categorizados como microempreendedores individuais (MEI) . Esse regime tributário é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por…
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Empresas de todo o país tem até o dia 31 de julho para envio da declaração fiscal
No dia 31 de julho se encerra o prazo para que as empresas de todo o país enviem ao governo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento que desde 2014 substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . Todas as organizações brasileiras ativas precisam encaminhar essas informações para a Receita Federal, com exceção…
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A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL
Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo de cada regime de apuração adotado. No Lucro Presumido e no Lucro Real, o recolhimento Imposto de Renda e a CSLL são mais flexíveis do…
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Senado autoriza retorno de até 470 mil empresas ao Simples Nacional
O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, um projeto que permite o retorno, ao Simples Nacional, de micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto pode beneficiar até 470,9 mil empresários. De imediato, estima…
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Aderiram ao Refis 386,1 mil micro e pequenas empresas
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segunda-feira (9/07) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem ao…
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Receita Federal alerta sobre prazo final para o PRT
Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento. Até agora constatou-se que poucos contribuintes prestaram as informações. Caso não apresentem as informações…
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Oficialização de novo modelo de cobrança do ISS está parado no Congresso
Seguem empacadas no Congresso pelo menos duas propostas que visam regulamentar a alteração na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração de cartão de crédito ou débito e de leasing. A primeira, oficializa o novo modelo de tributação,…
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Responsabilidade solidária pega empresários de surpresa
Certo dia chega para a sua empresa a cobrança de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria do fornecedor que é de outro estado. Sim, isso pode acontecer e tem até nome: responsabilidade solidária. Mas e aí, o que fazer? Antes de responder a essa pergunta é importante entender antes o…
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Prejudicadas pela greve, empresas pedem mais prazo para pagar impostos
A ideia é estender, pelo menos para pequenas empresas, o prazo para pagamento do IPI, PIS e Cofins e contribuição previdenciária patronal Em encontro com o presidente Michel Temer, na tarde desta segunda-feira (11/6), o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugênio Vieira, pedirá a postergação por 15 dias do…
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Alta complexidade leva empresas a pagarem mais impostos do que deveriam
Que a legislação tributária brasileira é complexa não é novidade. Porém pouco se sabe sobre a dimensão de impostos pagos a mais indevidamente e como utilizar o direito ao crédito tributário gerado a partir disso. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil, são publicadas, em média, cerca de…