O cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima opção para quem está abrindo um negócio. Porém, essa categoria possui várias restrições e com o crescimento do empreendimento pode ser necessária a alteração de modalidade, para Microempresa (ME).
O Microempreendedor Individual é o pequeno empresário individual cujo faturamento anual é limitado a R$ 81 mil. Quem se cadastrar como MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa além de ser permitido contratar apenas um colaborador.
A Microempresa é uma categoria empresarial, conforme a Lei Complementar nº 139/2011. Seu faturamento anual é limitado a R$ 360 mil e, depois do cadastro realizado na junta comercial do respectivo estado, esse tipo de empresa só possibilita a existência de somente um titular como sócio.
Para mudar a categoria de Microempreendedor Individual para Microempresa siga as etapas abaixo:
A próxima etapa deve ser realizada na Junta Comercial, o que é grátis e necessita dos seguintes documentos:
A modificação deve ser informada à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), o que pode ser feito de maneira on-line. Após, o processo é concluído na prefeitura, onde é obtida permissão para emissão de notas fiscais por meio da nova modalidade tributária.
Fonte: Jornal Contábil
Escrito por: WD House | Assessoria de Imprensa Escritório Amaral